CRA contra os tecnólogos e o Projeto de Lei 7.280/10

O Sistema de Conselhos Regionais de Administração e o Conselho Federal de Administração (CFA/CRAs) estam fazendo uma campanha contra os tecnólogos da área de administração por se opor de forma radical ao Projeto de Lei 7.280/10 do Deputado Átila Lira - PSB /PI, através do protocolo de um ofício à Câmara de Deputados, em Brasília-DF, no final do ano passado. O referido projeto regulamenta o exercício da profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício da profissão.

Por ser tecnólogo - da área de administração - e, portanto, interessado direto na aprovação do projeto, sou a favor do mesmo. No entanto, entendo a posição dos bacharéis em administração que têm certo receio de ter sua profissão equiparada a outros cursos. É preciso salientar, no entanto, que as competências técnicas necessárias à execução da atividade de administrar pode ser perfeitamente aprendida através de um curso de tecnologia. Não posso dizer quanto aos Mestrados e Doutorados, por não ter tido a oportunidade de estar nessa situação. Mas como tecnólogo em Processos Gerenciais, afirmo que todos nós temos competência pra atuar como Administradores.

Afirmo que essa é uma decisão delicada e que precisa ser analisada com cuidado por ambas as partes interessadas. O que se propõe nesse projeto, não é o desrespeito à formação dos bacharéis em Administração, como aconteceu, por exemplo, com o Diploma dos Jornalistas, deixo claro que não estou defendendo nenhuma posição sobre esta última decisão. Mas não acho que os bacharéis devam fazer tanto escarssel em torno desse projeto, uma vez que, ele propõe uma extenção ao título de administrador a cursos que ensinam as mesmas bases. Porém algumas questões precisam ser respondidas como, o piso salarial será o mesmo para todas as formações? Quais cursos de tecnologia receberão o título de administrador? Afinal, cada um deles tem uma abordagem diferente.

O texto do projeto de lei justifica o mesmo, da seguinte forma:

A lei que disciplina o exercício da profissão de Administração, anteriormente Técnico em Administração (Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, alterada pela Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985), foi concebida para regulamentar o exercício de profissão que, na época, apenas era permitido aos portadores de diplomas de bacharel em Administração devidamente registrados nos conselhos profissionais.  Porém, nas últimas décadas, o mercado de trabalho passou a absorver diferentes tipos de profissionais com perfis semelhantes, o que propiciou o surgimento de cursos superiores de Tecnologia assim como o aprimoramento de inúmeros profissionais em outras áreas que, visando uma melhor qualificação técnica, buscaram cursos de mestrado e doutorado na área de Administração.

E, tanto pelo exame dos currículos dos cursos superiores de tecnologia e dos de mestrado e doutorado em Administração credenciados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação quanto pela profundidade dos temas abordados, podemos afirmar que esses profissionais estão mais do que preparados para o exercício da profissão de Administrador. Não estamos, dessa forma, propondo que qualquer um possa exercer a profissão de Administrador que já está devidamente regulamentada há vários anos. Queremos, sim, estender a atribuição profissional (e a respectiva disciplina da fiscalização) aos portadores de diplomas em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração. E isso só pode ser pensado em decorrência da consolidação do ensino superior brasileiro em Administração, que tem sido feita de forma criteriosa e com qualidade crescente, tanto em relação aos cursos superiores em tecnologia quanto aos cursos em nível de graduação ou pós-graduação. 

Nossa pretensão é, portanto, ampliar o mercado para profissionais que estão sendo qualificados em cursos que não existiam à época da entrada em vigor da legislação regulamentadora do exercício da profissão de Administrador. Assim sendo, por acreditarmos que a nossa proposição fará justiça aos profissionais que, embora capacitados profissionalmente, não podem hoje exercer a profissão, pedimos o apoio dos nobres Colegas para a aprovação da matéria.

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